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    Nota técnica sobre a Medida provisória 927

    O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou uma nota técnica questionando a Medida Provisória 927, lançada na noite de 22 de março  que dispõe sobre “as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado  de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

    Esta medida, que valeria 31 de Dezembro deste ano, disporia aos empregadores vantagens e facilidades para alterar os contratos de trabalho unilateralmente ou mediante acordo individual. Assim as empresas ficam autorizadas a celebrarem contratos individuais com o trabalhador, com vistas à manutenção do vínculo de emprego, sem qualquer obrigação de efetivamente mantê-lo.

    Além disso, a medida não asseguram a manutenção do emprego, tampouco a remuneração dos trabalhadores e também ela  é controversa quanto à constitucionalidade do artigo 503.

    A medida despreza participação das entidades sindicais laborais no estabelecimento das ações pelas empresas, tendo notória displicência quanto as condições de vida e de segurança do trabalhador.

    Assim se entende que, em suma, as medidas adotadas favorecem  o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.

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