A articulação de entidades e movimentos sociais Atua Poa Todxs Nós – pelo direito à cidade entregou ao Ministério Público Estadual (MPE) nesta quarta feira (03/06) denúncias sobre irregularidades na condução da revisão do Plano Diretor por parte da Prefeitura de Porto Alegre.
As organizações que integram o ATUA POA denunciam que a prefeitura segue dando seguimento ao processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) durante a pandemia,
desrespeitando recomendação do MP, e demandam a nulidade das ações do Executivo.
“Os problemas identificados no procedimento adotado são causa de nulidade do processo de formulação da revisão de plano diretor. A jurisprudência consagra que meros atos formais não caracterizam a participação necessária e estabelecida como requisito de legalidade do processo, como reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”, discorre a denúncia.
Na argumentação, o coletivo de entidades destaca que o Executivo descumpre Recomendação da Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público, emitida em 23 de março, determinando a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor enquanto durasse o estado de urgência e calamidade, preservando apenas atividades preparatórias e sem caráter deliberativo.
“O prosseguimento do processo na forma como está se dando, descumpre princípios e normas da Constituição Federal de 1988, desobedecendo princípios e requisitos legítimos do processo”, resume a ação.
Desmonte do controle social e intervenção do CMDUA
Na denúncia apresentada hoje, as entidades citam também um conjunto de medidas tomadas unilateralmente pela Prefeitura por meio de decreto, mudando o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) sem sequer consultar os integrantes do colegiado, instância legítima de deliberação para a revisão do PDDUA.
“O que está em curso é um conjunto de ataques frontais à ideia do CMDUA enquanto um espaço democrático e popular de participação da sociedade e de controle social no processo de planejamento urbano e de desenvolvimento urbano”, entendem os intengrantes do Atua Poa, que elencam uma sequência de atos sem sequer comunicar o colegiado.
“As transformações são todas no sentido de diminuir as possibilidades de interferência crítica e de impor um caráter tecnocrata e autoritário no CMDUA. Da mesma forma se tratam de ataques aos próprios conselheiros, eleitos democraticamente pela cidadania para lhe representarem nesse espaço de debate público”, sintetiza a análise do coletivo.
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