O vereador Eduardo Suplicy (PT) e a deputada Mônica Seixas da Bancada Ativista (PSOL) protocolaram uma representação ao Ministério Público Estadual com o objetivo de pedir a nulidade da lei que autoriza a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães à iniciativa privada. O documento foi organizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a Confederação Brasileira de Atletismo (CBAT), o urbanista Nabil Bonduki, a Federação Paulista de Atletismo (FPA), a Federação Paulista de Esgrima e o Instituto Casa da Cidade.
No dia 30 de novembro, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) rejeitou o pedido de abertura do processo de tombamento do Conjunto Esportivo, onde está localizado o Ginásio do Ibirapuera. A rejeição libera a derrubada de estruturas do Complexo, previsto para ser entregue, em formato de concessão, pelo Governo do Estado de São Paulo à iniciativa privada.
A concessão foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 27 de junho de 2019, por meio da lei estadual 17.099/19, que afirma que a ação “terá por finalidade a construção, instalação, manutenção e exploração de uma arena multiuso, bem como a construção, reforma, modernização, instalação, manutenção e exploração de outros equipamentos no local”.
O plano do Governo é transformar o Ginásio Geraldo José de Almeida (Ginásio do Ibirapuera) em um centro comercial e de entretenimento e gastronomia; o Estádio Ícaro de Castro Melo em uma arena multiuso; o Ginásio Mauro Pinheiro em edifícios multiuso, como hotéis, escritórios e lojas; e o Conjunto Aquático Pompeu de Toledo em espaço de fruição gratuita para esportes, lazer e saúde.
Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (11), atletas e membros de entidades da sociedade civil apresentaram os problemas da concessão do Complexo à iniciativa privada. Segundo Rosane Tierno, coordenadora de Relações Institucionais do IBDU, a principal ilegalidade no projeto está na concessão do Estado de um terreno pertencente à Prefeitura de São Paulo. “A própria lei estadual admite que está concedendo uma área municipal. É como se um particular fosse vender uma área que não é sua. Isso significa uma ruptura do pacto federativo: como você pode conceder algo que não é seu?”, diz.
Outras irregularidades jurídicas também foram apontadas: Impossibilidade do Governo do Estado dispor sobre terreno municipal sem autorização da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica; o Complexo Esportivo é demarcado como Zona de Ocupação Especial (ZOE), portanto, conforme determina o Plano Diretor de São Paulo, prescinde de elaboração e aprovação PIU (Projeto de Intervenção Urbana) – NÃO PIU aprovado para o Ginásio! – garantindo a ampla participação da população em todas as suas fases; e não houve participação popular de modo a materializar a Gestão Democrática, requisito jurídico de validade para elaboração e aprovação de normas urbanísticas, isso porque não houve qualquer interlocução com a comunidade esportiva , tais como a Confederação Brasileira de Atletismo, Federação Paulista de Atletismo e Federação Paulista de Esgrima, que assinam a Representação ao MP.
Foi criado um abaixo-assinado, que já conta com o apoio de mais de 76 mil pessoas, para pressionar o Governo do Estado de São Paulo e barrar a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães à iniciativa privada. Clique aqui e assine.
