PROJETO DE LEI N. 001232021
NÚMERO DO PROCESSO: PL 001232021
CLASSE: Projeto de Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Não se aplica
CLIQUE AQUI E ACESSE O DOCUMENTO.
______________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N. 00111/2021
NÚMERO DO PROCESSO: PL 001112021
CLASSE: Projeto de Lei
EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MBITO DO ESTADO DO CEARÁ QUE RESULTEM EM DESPEJOS, DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Não se aplica
CLIQUE AQUI E ACESSE O DOCUMENTO.
