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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Acórdãos

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807983-87.2020.8.20.0000

 

NÚMERO DO PROCESSO: 0807983-87.2020.8.20.0000

CLASSE: Agravo de instrumento

EMENTA: Trata-se de agravo após posterga de tutela provisória de reintegração de posse. Polo passivo como réus “desconhecidos e incertos”. O agravante descreve o caso por em “apenas três meses (de ocupação) ser até difícil mensurar a quantidade de construções irregulares ali presentes, bem como de lixo e entulho”. Ainda, levanta o argumento de sua responsabilidade de limpeza do terreno, desumanizando as pessoas.

CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNCSRITA: Parnamirim

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