A pandemia da COVID-19 vem, desde março de 2020, impactando a ordem jurídica brasileira, o que pode ser observado pelo volume de ações judiciais, recomendações e leis – municipais, estaduais e federais – que são justificadas ou buscam intervir na crise sanitária. No âmbito dos direitos urbanos não foi diferente: há uma proliferação de normas e decisões judiciais, por exemplo, que mobilizam o contexto da pandemia em seus fundamentos.
Mudanças legislativas, cortes no orçamento, desestruturação de políticas públicas, criminalização de movimentos sociais etc. são algumas dimensões do retrocesso político-jurídico no campo do direito à cidade por que passa o Brasil desde, pelo menos, 2016. As crises política, econômica e sanitária aprofundam alguns elementos que historicamente marcam os processos de urbanização no Brasil, o planejamento urbano e a efetivação dos direitos, inclusive e muito fortemente, o direito à moradia adequada.
Neste cenário, é de fundamental importância identificar, sistematizar e analisar a produção jurídica deste período sobre o direito à moradia adequada, seja para negá-lo ou efetivá-lo. É igualmente relevante que a produção jurídica acadêmica contribua para o desvelamento das assimetrias de poder que estruturam as cidades brasileiras, de forma a identificar e compreender os padrões de desigualdade que se expressam na tutela dos direitos urbanos.
No intuito de melhor compreender essa realidade e contribuir com a disseminação de práticas, no campo do Direito Urbanístico, que possam minorar os impactos da pandemia, bem como de buscar dimensionar a postura do Judiciário Brasileiro ante à crise, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU – apresenta a Pesquisa de Iniciativas – Direito à Moradia e Covid-19, que faz uma análise sobre a atuação do judiciário brasileiro diante do tema da moradia adequada no Brasil, no contexto pandêmico, realizada por uma rede de pesquisadoras/es voluntárias/os, juristas e urbanistas de todo o país.
Trata-se de um levantamento da produção jurisdicional relacionada ao Direito à Moradia Adequada no Brasil e os inúmeros conflitos surgidos durante a pandemia na busca por sua garantia. Esse levantamento foi estruturado a partir do mapeamento das decisões sobre o tema do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos cinco Tribunais Regionais Federais e de dezessete Tribunais de Justiça em todo território nacional, conforme critérios populacionais e regionais.
É, portanto, objetivo desta pesquisa: (i) identificar e descrever como o Estado brasileiro, por meio do Poder Judiciário, atuou relativamente às orientações e meios para a sustentação institucional e garantia do direito à moradia adequada e (ii) disponibilizar um acervo técnico que sirva como base de consulta a ser acessada por pesquisadores e profissionais do direito, subsidiando-os no desenho e/ou na execução de seus respectivos projetos de pesquisa e/ou intervenção direta junto ao Poder Judiciário, de forma a subsidiar ações de incidência social de combate aos efeitos da pandemia da COVID-19 no Brasil.
CLIQUE AQUI para acessar a íntegra do relatório.
