O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU tem como princípio fundamental a luta pelo direito a cidades justas e inclusivas, a promoção da cidadania, dos direitos humanos e da democracia com ênfase no território urbano. Tal propósito se concretiza pelas diversas formas de atuação do Instituto, como por meio do engajamento crítico e da incidência política.
Ao longo dos últimos quatro anos, nosso corpo diretivo, associados e associadas atuaram de forma incansável na garantia dos direitos à cidade e à moradia mesmo em meio ao desmonte da política habitacional pelo atual governo.
Com a retomada da democracia, a partir da eleição de Luís Inácio Lula da Silva (PT) e o consequente imediato resgate do diálogo entre o futuro governo e a sociedade civil, o IBDU tem sido um importante ator na contribuição com o futuro governo para a retomada da política habitacional brasileira.
Entre as colaborações, está um documento com contribuições elaboradas por cada uma de suas coordenadorias regionais, como subsídio ao Governo de Transição, com o objetivo de apresentar um olhar sobre as cidades que contemple a diversidade da realidade urbana brasileira.
O texto ressalta a necessidade de que a reconstrução das estruturas do Estado brasileiro considere as diferentes escalas de cidades e as relações existentes entre o urbano-rural, para que o território nacional não seja tratado de forma binária, mas sim que a retomada respeite a diversidade cultural e as diferentes necessidades da população brasileira relacionadas ao acesso à terra e aos serviços e equipamentos públicos.
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O Instituto também coordenou a produção de um relatório voltado à análise jurídica das demandas emergenciais de revogação de normas infralegais pelo governo eleito. O documento, que partiu de um convite da membra da coordenação do Grupo de Transição de “Cidades e Habitação”, Profª Erminia Maricato, e compôs o dossiê de contribuições da Rede BrCidades ao governo de transição, obteve a adesão de 133 entidades da sociedade civil.
O relatório foi produzido pelo IBDU em parceria com o BrCidades, a Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED, o Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU e o Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS.
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Juntamente ao Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU, o IBDU apresentou, como contribuição para o grupo de transição do governo eleito, uma proposta preliminar de estrutura do Ministério das Cidades e Integração Regional e das diretrizes e objetivos do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano.
A proposta foi elaborada considerando, por exemplo, as bases legais sobre a política de desenvolvimento urbano e de integração regional, o histórico e legado deixado ao longo dos anos pelo Ministério das Cidades e as atuais necessidades que as cidades brasileiras possuem bem como o novo momento histórico pelo qual o Brasil passa.
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O IBDU também contribuiu com o governo de transição por meio da Carta da Campanha Despejo Zero, endereçada à equipe. O documento, assinado pelas mais de 175 entidades que integram a iniciativa, apresenta propostas para enfrentamento dos despejos e de seus impactos no país. Segundo dados da Campanha, o país tem hoje ao menos 1 milhão de pessoas ameaçadas de despejos coletivos no campo e na cidade.
Entre as sugestões apontadas pelas organizações estão medidas urgentes, como a criação de um fundo emergencial para solução de casos imediatos ou emblemáticos em que há ameaça de despejo coletivo, urbano ou rural, enquanto as políticas públicas de atendimento habitacional e reforma agrária são retomadas.
Já entre as medidas estruturais, está a sugestão de uma articulação interministerial para tratamento dos conflitos fundiários com órgão específicos e orçamento para a realização da política de prevenção e mediação dos conflitos fundiários urbanos e rurais envolvendo pastas como o Ministério da Justiça, Direitos Humanos e Cidades.
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Por fim, o IBDU também colaborou por meio da Carta pelas Cidades, entregue ao GT Cidades da equipe de transição e protocolado e entregue à coordenação do próximo governo. O documento contou com mais de 500 subscrições de entidades, movimentos sociais e organizações da sociedade civil.
A carta propõe a retomada do Ministério das Cidades e uma linha de políticas progressistas, voltadas para a melhoria de vida da maioria da população e a preservação ambiental. O documento é fruto dos acúmulos da Conferência Popular pelo Direito à Cidade, realizado ao longo do primeiro semestre de 2022.
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