No dia 25/03, o IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – participou de Audiência Pública promovida pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia para tratar da remoção forçada da comunidade do Tororó, região central de Salvador, que ocupa há mais de 10 anos área definida como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, segundo o PDDU em vigor na cidade.
Participaram da Audiência os Defensores Públicos que estão representando a comunidade, Dr. Pedro Fialho, Dra. Maria Auxiliadora, representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, SAJU/UFBA, Sindicato dos Arquitetos, ADUNEB, Fórum a Cidade Também é Nossa, Associação dos Moradores da Rua Monsenhor Rubens Mesquita, grupos de pesquisas da UFBA, UEFS e UCSAL, deputados estaduais, Articulação do Centro Antigo, União Nacional de Moradia Popular, além de diversos representantes de movimentos sociais de moradia e moradores da comunidade.
Na audiência, foi colocada a situação de violação do direito humano à moradia, sendo alertado pelos presentes sobre as consequências e riscos que envolvem a execução de uma remoção durante a pandemia, violando os princípios de direitos humanos consagrados na ordem jurídica nacional e internacional.
Trata-se de um caso paradigmático, destacou a conselheira Adriana Lima, pois a situação é agravada pelo fato da comunidade do Tororó ser considerada como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pelo Plano Diretor da Cidade de Salvador, portanto cabe ao poder público municipal desenvolver programa de regularização fundiária e melhoria das condições de saneamento e infraestrutura urbana no território, garantindo qualidade de vida aos moradores. As leis que regulamentam as ZEIS vedam expressamente conceder o uso da área para a iniciativa privada, como a construção de um shopping center.
O presidente da Associação de Moradores, Roberval Improta, denunciou que os moradores em momento algum foram chamados para conversar com a Prefeitura ou o Consórcio Nova Lapa e que até o momento não tiveram acesso aos projetos do shopping center que se pretende construir no local e da ampliação da Rua Monsenhor Rubens Mesquita, que poderá afetar muitas famílias que não estão no processo de reintegração atual.
A participação do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico na audiência pública faz parte das suas atribuições estatutárias na defesa do Direito à Cidade.
