Evento proposto pelo IBDU dentro do UrbFavela teve como tema “O papel do direito na urbanização de favelas”
A Universidade Católica do Salvador (UCSal) recebeu, de 21 a 23 de novembro, o III Seminário Nacional sobre Urbanização de Favelas. Pretendendo reforçar a importância dessa temática no Brasil, o evento, estruturado em mesas redondas, sessões especiais, sessões temáticas, visitas técnicas e eventos culturais, apresentou como tema principal o debate sobre uma agenda pública permanente no campo da urbanização de territórios com infraestrutura precária.
No primeiro dia do evento, o IBDU – representado por Rosane Tierno, Rodrigo Faria, Adriana Lima, André Luis Araújo e Henrique Frota – mediou a discussão sobre o papel do Direito na Urbanização de favelas, em roda de conversa proposta pelo Instituto. Sugerindo a troca de experiências entre os profissionais que operam o direito nos processos de intervenção dos territórios populares no Brasil, o espaço contou com a presença de 55 participantes de quase todas as regiões do País. Urbanistas, advogad@s, geográfos, historiador@s, pedagog@s, conselheir@s populares, líderes comunitários e até meteorologistas, os profissionais, estudantes e ativistas conduziram o debate de modo a oportunizar o protagonismo de quatro relevantes pautas:
1) As fontes internacionais que asseguram os direitos humanos e fundamentais enquanto instrumentos passíveis de utilização para garantir tanto a cobrança quanto a implementação de políticas públicas que visem efetivar o direito à moradia adequada;
2) A lei nº. 13.465/2017 (regularização fundiária), suas deficiências no campo formal e material, e a distorção dos instrumentos específicos da urbanização de favelas entregues às conveniências do capital imobiliário;
3) O Direito debatido a partir da dimensão formal e material da produção jurídica; como o Estado reconhece ou deixa de reconhecer as normas produzidas pela comunidade e como o sistema de normas, a arquitetura institucional do Estado e a não integração da disciplina de Direito Urbanístico aos componentes curriculares das IES informam um circuito de invisibilidade do direito à moradia;
4) O processo de regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e os riscos de uma urbanização gentrificadora que desconfiguraria as condições de habitabilidade necessárias à conformação da moradia adequada.
O espaço que teve início às 13h30 e encerramento por volta das 16h, contemplou, para além da sua proposta inicial, a ampliação da relação entre os profissionais que operam o Direito e o Urbanismo, muitos dos quais, inclusive, já gravitam em torno do IBDU e manifestaram interesse na associação ao Instituto.
