No dia 21 de maio, será realizado um Debate Público sobre o Projeto de Lei
Complementar Nº 02/2019 que dispõe sobre a Regularização Fundiária do município de Salvador, às 8:30h, no auditório da sede da OAB/BA.

O Projeto, proposto pela prefeitura de Salvador, tramita em regime de
urgência na Câmara de Vereadores e está baseado na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que trouxe pontos polêmicos sobre a questão fundiária brasileira.

No nível local, a discussão é fundamental. O Projeto prevê a possibilidade de
regularização fundiária para população de baixa renda, condomínios fechados,
loteamentos irregulares e alienação de terras públicas.

O Projeto de Lei de Regularização trará grandes impactos à população. Desse
modo, compreendendo a regularização fundiária enquanto uma pauta necessária, o evento tem como objetivo ampliar o debate entre os diversos setores da cidade, aprofundando discussões essenciais sobre como, por que e para quem regularizar.

A atividade é promovida pelas seguintes entidades:

• Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU),
• Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ba,
• Serviço de Assistência Jurídica (SAJU-UFBA),
• Centro de Estudos e Ação Social (CEAS),
• Articulação do Centro Antigo,
• União Nacional de Moradia Popular (UNMP),
• Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM),
• Rede de Mulheres Feministas Antiproibicionistas (RENFA),
• Grupos de Pesquisa DCidade
• Grupo de Pesquisa Planejamento Municipal (os dois últimos da UCSAL)