O IBDU e um grupo de mais de 20 organizações acadêmicas e da sociedade civil abaixo vêm, por meio da nota em anexo, manifestar seu repúdio ao PL 413 que visa alterar a lei 13.465/17, a lei 6.766/79 e o Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 – para aprofundar a dimensão privatista e arrecadatória da regularização fundiária.
Embora o PL proposto por deputados objetive promover alterações nos instrumentos normativos acima citados, lembramos que tais diplomas são em realidade leis gerais de direito urbanístico, cuja iniciativa legislativa é de competência exclusiva do poder executivo. Além da incompetência absoluta para propor projetos de lei em matéria de direito urbanístico, a iniciativa também afronta o pacto federativo e busca usurpar a competência municipal para gerir o seu território.
Repleto de inconstitucionalidades, o referido PL é mais uma ameaça àqueles que esperam a regularização fundiária como uma política de garantia de seus direitos.
Acessem a nota e divulguem! Vamos juntos barrar mais esse absurdo!
Assinam a Nota:
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
BrCidades
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Comunidade Interdisciplinar de Ação, Pesquisa e Aprendizagem – CIAPA
Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas
Cooperativa, Arquitetura, Urbanismo e Sociedade – CAUS
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA
Fórum de Assessoria Técnica Popular do Nordeste
Habitat para a Humanidade Brasil
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
Instituto Gentes de Direitos – IGENTES
Instituto Pólis
LabHab – USP
LabJuta – Laboratório Justiça Territorial
Laplan – Laboratório de Planejamento Territorial – UFABC
LOTE – Grupo de Pesquisa em Estudos de Urbanização e Regulação Urbana
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH Brasil
Observatório das Metrópoles
Observatório Socioespacial da Baixada Santista – Universidade Católica de Santos
ONDAS
Praxis – Práticas Sociais no Espaço Urbano – UFMG
Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás
Somos Todos Muribeca
YBY – Grupo de Estudos Fundiários e Políticas Urbanas
