O relatório voltado à análise jurídica das demandas emergenciais de revogação de normas infralegais pelo governo eleito obteve a adesão de 133 entidades da sociedade civil!
O documento foi produzido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU em parceria com o BrCidades, a Federação Nacional dos Estudantes de Direito – FENED, o Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU e o Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS. A iniciativa partiu de um convite da membra da coordenação do Grupo de Transição de “Cidades e Habitação”, Profª Erminia Maricato.
Com a revogação integral das normativas, o novo governo poderá: (i) recriar toda a estrutura de participação social, incluindo o Conselho Nacional das Cidades; (ii) garantir condições para a ampliação e melhoria do acesso ao serviço de saneamento básico ; (iii) suspender o Leilão de venda e a venda indireta do Patrimônio da União para Fundos de Investimento Imobiliário, e ainda, a privatização e cercamento de águas públicas federais e (iv) estimular a promoção da regularização fundiária em áreas demarcadas como ZEIS.
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