O Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT-SP) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) ajuizaram na segunda-feira (09/06/2026) Ação Civil Pública contra o Município de São Paulo para exigir a efetiva aplicação dos instrumentos previstos no Plano Diretor Estratégico destinados ao combate à especulação imobiliária e à promoção da função social da propriedade. Confirme o informado na Ação proposta, Prefeitura vem descumprindo há anos a legislação urbanística ao deixar de promover a desapropriação de imóveis ociosos que já percorreram todas as etapas legais do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) e do IPTU Progressivo no Tempo.
Existem atualmente 133 imóveis que permanecem na 5ª alíquota do IPTU Progressivo, condição que os torna aptos à adoção das medidas finais previstas pelo Plano Diretor, incluindo a desapropriação-sanção. O processo destaca ainda que ao menos 11 imóveis possuem dívida de IPTU superior ao respectivo valor venal, situação em que a legislação municipal determina a desapropriação obrigatória. Auditoria do Tribunal de Contas do Município e relatórios da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade (CEPEUC) apontaram a inexistência de desapropriações efetivamente concluídas, apesar da existência de centenas de imóveis enquadrados nos instrumentos de indução da função social da propriedade.
Ao final, os autores requerem que a Justiça determine a imediata desapropriação dos imóveis cuja dívida tributária supera o valor venal, obrigue a Prefeitura a apresentar um Plano Estratégico de Gestão e Destinação dos imóveis que descumprem a função social da propriedade e imponha ao Município a edição dos decretos de utilidade pública e desapropriação dos imóveis considerados prioritários pelos próprios órgãos municipais, ou, alternativamente, que apresente fundamentação individualizada para a não desapropriação de cada caso. A ação busca assegurar o cumprimento do Plano Diretor, ampliar a oferta de áreas para habitação de interesse social e equipamentos públicos e combater a manutenção de imóveis vazios ou subutilizados em regiões dotadas de infraestrutura urbana.
