O GT 03 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins, tem como tema os “Limites e desafios na implementação da política urbana e ambiental”
O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões limítrofes e desafiadoras na implementação da política urbana e ambiental.
Na atual conjuntura brasileira, os assuntos trazidos por este GT têm grande relevância, uma vez que a política urbana e ambiental está em xeque na agenda do atual governo, a exemplo da extinção do Ministério das Cidades e o bloqueio de 95% do orçamento das ações destinadas a combater mudanças climáticas.
O balanço de artigos no marco dos 30 anos da Constituição Federal, os Planos Diretores e a Gestão Democrática das cidades em suas aplicações e revisões e outras necessárias análises são bem vindas e estimuladas.
Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o edital:
- Balanço dos 30 anos dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal;
- Os impactos da extinção do Ministério das Cidades sobre políticas urbanas;
- Mecanismos de indução do cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade;
- O planejamento urbano como instrumento de democratização da terra urbanizada;
- Aplicabilidade dos instrumentos da política urbana e ambiental em pequenas e médias cidades;
- Avaliação sobre a aplicação e revisão dos Planos Diretores;
- Experiências de gestão democrática da cidade;
- O impacto dos retrocessos políticos na revisão dos Planos Diretores e na Gestão Democrática da Cidade;
- Política atual de zoneamento urbano;
- Política urbano-ambiental nas cidades;
- Áreas protegidas nas cidades;
- Política urbana e mudanças climáticas;
- Responsabilidade territorial e compliance urbano-ambiental;
- Licenciamento ambiental
