No contexto da inflexão conservadora expressa na eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República, em 2018, e nas políticas desde então adotadas, é fundamental o trabalho de pesquisa e monitoramento das políticas urbanas federais, na perspectiva do cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS, de forma a subsidiar a intervenção das organizações da sociedade na defesa dos direitos sociais e do direito à cidade. Este é o objetivo dos Dossiês de Monitoramento das Políticas Urbanas Federais, organizados anualmente pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU e pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, agora na sua terceira edição, ano 2021.
Neste contexto de inflexão conservadora, percebe-se que, ano a ano, as políticas urbanas vêm sofrendo sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante não apenas da desconstrução do direito à cidade, mas na construção de um novo arcabouço institucional e jurídico que representa um retrocesso do ponto de vista da justiça social, com o avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e a adoção de procedimentos e dispositivos anti-democráticos que impedem e bloqueiam a efetiva participação social nas políticas urbanas.
Como já registrado no Dossiê 2020, a inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.
O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
A leitura dos capítulo abordando políticas específicas possibilita perceber os retrocessos vigentes em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados neste Dossiê envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a privatização dos bens públicos, questões de gênero e raça, e política de segurança pública.
Como também já estava indicado no Dossiê de 2020, a análise das políticas setoriais abordadas neste Dossiê reafirma o padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos: (i) descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso; (ii) a proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais, ou ainda as desregulamentações, que enfraquecem o papel regulador do Estado. São exemplos desses processos, o auto-licenciamento e a desregulamentação na legislação trabalhista, que busca flexibilizar as formas de contratação, atacando os direitos trabalhistas com reflexos nos fundos que financiam as políticas urbanas e habitacionais; (iii) cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo governo federal; (iv) fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades; e (v) o não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.
O Dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão indicadas ao longo dos capítulos, trazendo também recomendações na perspectiva do cumprimento dos Pactos Internacionais, da Nova Agenda Urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), conforme sistematizados no Anexo 1 deste Dossiê.
Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU
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