AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0627733-49.2020.8.06.0000
NÚMERO DO PROCESSO: 0627733-49.2020.8.06.0000
CLASSE: Agravo de instrumento
EMENTA: Reintegração de posse contra ocupação de diversas famílias durante a pandemia
CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Fortaleza
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0633281-55.2020.8.06.0000
NÚMERO DO PROCESSO: 0633281-55.2020.8.06.0000
CLASSE: Agravo de instrumento
EMENTA: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE OLIVEIRA, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (processo nº 0244764-47.2020.8.06.0001), deferiu a liminar requestada pela parte autora, determinando a imediata Reintegração de posse em favor da parte promovente (fls. 213/214) Em suas razões (fls. 01/30), o agravante alega, em síntese, que: 1. passou a ocupar o imóvel em litígio, em 08/06/2020, juntamente com outras famílias em situação de extrema vulnerabilidade, que viram seus meios de sustento completamente afetados pela pandemia do Corononavírus e impossibilitados de seguir pagando aluguel; 2. procuraram uma área abandonada, que não tinha qualquer possuidor; 3. a referida área já havia sido ocupada três vezes sem qualquer ordem legal que as desautorizasse; 4. a gleba encontrava-se abandonada, servindo para acúmulo de lixo, não havia construção nem cercas, não atendendo, pois, a sua função social. Pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, além de, no mérito, sua integral reforma, mantendo-se, por conseguinte, a parte agravante na posse do imóvel, por não terem sido cumpridos os requisitos legais impostos no art. 561 do CPC. Subsidiariamente, requer a suspensão da liminar de reintegração de posse pelo tempo que durar a pandemia do COVID-19. Liminar indeferida às fls. 398/407.
CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Fortaleza
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MANDADO DE SEGURANÇA N. 0635093-35.2020.8.06.0000
NÚMERO DO PROCESSO: 0635093-35.2020.8.06.0000
CLASSE: Mandado de segurança
EMENTA: Mandado de segurança contra abusos da juíza em despachos, ação de reintegração de posse.
CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Fortaleza
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