AÇÃO CIVIL PÚBLICA
NÚMERO DO PROCESSO: Não se aplica
CLASSE: Ação Civil Pública
EMENTA: Trata-se de ação civil pública que visa promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua assentadas na cidade do Olinda/PE, dado o alto risco de contaminação e adoecimento pelo COVID-19 por esta parcela populacional em razão da sua grande exposição aos modos de contágio e ausência de políticas públicas que possibilitem o seu devido isolamento, asseio e higiene pessoal, logo, sua proteção.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Olinda
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ATO CONJUNTO N 26/2021
NÚMERO DO PROCESSO: Não se aplica
CLASSE: Ato conjunto
EMENTA: Suspensão de Mandados de Reintegração de Posse e Remoção nos termos da ADPF 828 nº STF.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Não se aplica
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OFÍCIO N. 0480/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 0480/2020
CLASSE: Nota de Comando
EMENTA: Suspensão, temporária, até o devido controle da pandemia, todas as operações de reintegração de posse e reuniões extrajudiciais.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Não se aplica
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 45/2021
NÚMERO DO PROCESSO: PLO 45/2021
CLASSE: Projeto de Lei
EMENTA: Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas no âmbito do Município de Olinda que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto perdurar a pandemia e seus impactos causada pelo agente corona vírus (COVID-19).
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Olinda
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1010/2020
NÚMERO DO PROCESSO: PL 1010/2020
CLASSE: Projeto de Lei
EMENTA: Dispõe sobre medida emergencial de prevenção à propagação da infecção pelo novo Coronavírus (Covid-19) por meio da suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais no âmbito do Estado de Pernambuco.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Não se aplica
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 110/2021
NÚMERO DO PROCESSO: PLO 110/2021
CLASSE: Projeto de Lei
EMENTA: Suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas no município do Recife, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia da COVID-19.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Recife
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N. 02-2020
NÚMERO DO PROCESSO: 02-2020
CLASSE: Recomendação Conjunta
EMENTA: Recomendação conjunta 02 de 03 de julho de 2020.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Não se aplica
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