NÚMERO DO PROCESSO: 0300383-71.2016.8.24.0139
CLASSE: Apelação Cível
EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. INOBSERV NCIA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL.
CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Não se aplica
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