Em 30 de junho de 2001 o Estatuto da Cidade, lei federal 10.257/01 entrava em vigor estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana brasileira e inaugurando uma “nova ordem jurídico-urbanística” no país. Saudada por introduzir uma ruptura paradigmática na forma como o Direito pátrio lida com os processos de produção de cidade, o Estatuto da Cidade completou vinte anos em 2021.
Após um início promissor, com a elaboração de milhares de planos diretores participativos em todo o país, a lei federal de Desenvolvimento Urbano representou uma promessa de cidades mais justas, democráticas e sustentáveis. A cultura jurídica ainda hegemonizada pelo direito de propriedade e a evolução da conjuntura política no país, no entanto, trouxe uma série de desafios à efetivação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos do Estatuto da Cidade.
No aniversário de vinte anos da lei, a necessidade de promover um balanço das experiências municipais de planejamento urbano e construção de políticas públicas que garantam o direito à cidade, se coloca como um imperativo para todos os sujeitos coletivos que lidam com a política urbana no país. Engajados no esforço de apoiar a necessária avaliação desse processo de vinte anos, é que a EDEPE – Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o IBDU- Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico se uniram para promover um CICLO DE REFLEXÕES SOBRE OS VINTE ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE.
Desenvolvido ao longo do ano de 2021, tal ciclo de reflexões se debruçou sobre temas chave da política urbana, convidando diferentes atores e atrizes sociais, de distintas regiões do país e representantes de diversos segmentos sociais para aportarem a sua leitura a respeito da trajetória da lei. O resultado desse projeto foi a construção de um painel bastante rico de manifestações sobre o significado do Estatuto da Cidade, de suas diretrizes e de seus instrumentos, para as cidades brasileiras.
É com orgulho e satisfação, portanto, que a EDEPE e o IBDU apresentam a presente publicação reunindo as contribuições de dezenas de especialistas, operadores/as jurídicos/as, lideranças comunitárias e pesquisadores/as que participaram do CICLO DE REFLEXÕES SOBRE OS VINTE ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE partilhando o seu olhar sobre esse processo histórico.
A publicação observa a forma como o ciclo foi organizado, reunindo os textos e análises dos painelistas por temas chave:
– Vinte anos do Estatuto da Cidade- balanço e perspectivas
– Planos diretores e participação popular
– Zonas Especiais de Interesse Social
– Regularização fundiária urbana
– Operações Urbanas Consorciadas
Espera-se que a leitura desse mosaico de olhares sobre o Estatuto da Cidade contribua para a avaliação do legado do Estatuto da Cidade no esforço coletivo de garantir o direito à cidade para todos, todas e todes no Brasil. De outra parte, espera-se que estas reflexões ajudem a vislumbrar as tarefas prioritárias na construção da defesa da ordem urbanística brasileira.
Boa leitura!
Allan Ramalho e Betânia Alfonsin.
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