20 anos do Estatuto da Cidade – Reflexões sobre temas-chave
Em 30 de junho de 2001 o Estatuto da Cidade, lei federal 10.257/01 entrava em vigor estabelecendo diretrizes gerais para a Política Urbana brasileira e inaugurando uma “nova ordem jurídico-urbanística” no país. Saudada por introduzir uma ruptura paradigmática na forma como o Direito pátrio lida com os processos de produção de cidade, o Estatuto da […]
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