Inscrições abertas para o Curso Registros Públicos e Regularização Fundiária
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Categoria 1
Oficina sobre A Mobilidade Urbana e o Direito à Cidade
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá criar varas especializadas de conflitos fundiários
O Tribunal de Justiça de São Paulo será exemplo ao instituir varas especializadas e uma câmara reservada para julgar ações de conflitos fundiários urbanos e agrários. O desenho institucional das novas unidades judiciais foi aprovado no último dia 23 de março pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Presidência do TJSP. Por maioria de seus
