O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU enviou um ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, vereador João Cobalchini, e aos demais parlamentares, em que manifestou apoio à Proposta Popular para a Revisão do Plano Diretor da cidade.
A Proposta resultou de um processo de construção coletiva, que contou com a participação de movimentos sociais, associações de moradores, acadêmicos e especialistas de diferentes áreas do conhecimento, que apontaram diversos problemas no Projeto de Lei Complementar proposto pela Prefeitura para revisar o Plano Diretor da cidade.
No ofício enviado aos parlamentares, o IBDU destacou que a Proposta Popular está em harmonia com as diretrizes da Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que prevê a gestão democrática por meio da participação da população no processo de urbanização em consonância ao interesse social.
“O IBDU sente-se no dever de apoiar essa relevante iniciativa da sociedade civil da capital catarinense, especialmente considerando o perfil que lhe é inerente, de entidade reconhecida por uma missão em curso, por mais de duas décadas, voltada à promoção de uma política urbana nas cidades brasileiras, esta, por sua vez, pautada por normas de ordem pública e interesse social e sempre em prol da garantia e eficácia do direito à cidade”.
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