O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU repudia o Projeto de Lei nº 8.262/2017, na forma de seu Substitutivo de relatoria do deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), aprovado recentemente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O Projeto, através de alterações no Código Penal-CP, no Código Civil-CC e no Código de Processo Civil-CPC, apresenta inúmeros retrocessos no tratamento de conflitos fundiários, ampliando seu potencial de violação de direitos de famílias ameaçadas de despejo.

São exemplos a permissão de ações policiais sem mandado judicial, a supressão do tratamento dado pelo CPC aos litígios coletivos e a criminalização de agentes públicos e movimentos sociais que buscam uma solução pacífica e mediada para conflito.

O referido PL cria as condições para despejos ainda mais violentos, ferindo profundamente o direito à moradia adequada e diversos outros direitos fundamentais dos moradores.

Em breve, lançaremos uma nota técnica sobre o assunto.