O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, com o apoio de 58 entidades da sociedade civil de todo o país, acaba de publicar uma nota técnica sobre o substitutivo ao projeto de lei nº 8.262 de 2017, de relatoria do deputado Aluísio Mendes (PSC-MA), aprovado recentemente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O documento traz uma introdução à proposta legislativa, assim como uma análise dos impactos caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional, e posteriormente, sancionada.

O projeto de lei visa alterar os Códigos Civil e Penal, e transferir às forças policiais o poder de reintegrar territórios e imóveis ocupados, papel que hoje cabe ao Judiciário, o que cria condições para despejos ainda mais violentos, ferindo profundamente o direito à moradia adequada e diversos outros direitos fundamentais dos moradores.

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