Condomínios Fechados: IBDU participa de reunião no STF sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal
Na tarde desta quinta-feira, 13 de agosto, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Libório, esteve em audiência com o mininistro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do Recurso Extraordinário nº 607.940. A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão do Tribunal […]
