01 de fevereiro | Debate sobre a MP 759
Novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil? O que está em jogo? Em 23 de dezembro de 2016 o Governo Federal publicou por meio de Medida Provisória um novo marco legal que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a […]
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