Audiências Públicas e Eventos MP 759/2016
Acompanhe a agenda das próximas atividades que ocorrerão para debater a Medida Provisória 759/2016 e seus impactos na regularização fundiária. Nas próximas semanas, ocorrerá uma série de audiências públicas e eventos abertos para debater com a população, poder público, entidades acadêmicas e movimentos sociais os efeitos da Medida Provisória 759/2016, que altera os regimes jurídicos […]
Audiências Públicas e Eventos MP 759/2016 Read More »
