O Projeto de Lei no 163, de 2019, de autoria do Deputado José Nelto, propõe alterar a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2011 (Estatuto da Cidade) com objetivo de obrigar os municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet informações relativas a alvarás de funcionamento, laudos de corpo de bombeiros, atos […]
O GT 03 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins, tem como tema os “Limites e desafios na implementação da política urbana e ambiental” O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões limítrofes e desafiadoras na implementação da
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