NOTA: MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.040, DE 31 DE JULHO DE 2024
MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.040, DE 31 DE JULHO DE 2024, que altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”. A referida LC nº 1.041/2024 vem modificar a essência da Estratégia de Regularização […]
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