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dezembro 2024

Chamada para publicação RBDU

Chamada aberta para o Dossiê Direito à Cidade e Mudanças Climáticas!

A Revista Brasileira de Direito Urbanístico (RBDU), publicação gratuita e Qualis A4 do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), convida autores(as) do Brasil e do exterior a submeterem artigos científicos para o dossiê temático “Direito à Cidade e Mudanças Climáticas”, que será publicado na próxima edição da revista. Este número especial pretende discutir os desafios […]

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Nota contra PEC n° 03/2022 da Privatização das Praias

O IBDU vem a público manifestar sua indignação e posicionar-se contra a PEC n° 03/2022, de iniciativa do Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA), que abre caminho para a privatização das praias.   A proposta busca alterar a Constituição Federal de 1988 para extinguir os terrenos federais que sofrem a influência da maré, em praias e

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