Projeto visa revogar a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020
O deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa a revogação da Resolução CGSIM nº 64, do Ministério da Economia, publicada em 15 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União (DOU). A Resolução pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com […]
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