APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.20.449554-3001 NÚMERO DO PROCESSO: 1.0000.20.449554-3001 CLASSE: Apelação Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO – FATO INCONTROVERSO – DÉBITO QUE VEM SE ACUMULANDO HÁ ANOS – PURGA DA MORA – INOCORRÊNCIA – CARÁTER NÃO ABSOLUTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À […]
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RECOMENDAÇÃO 1. 01/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 01/2020 CLASSE: Recomendação EMENTA: DEFENSORIA PÚBLICA recomenda à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que não execute, enquanto perdurar a pandemia mencionada, os cumprimentos de ordens judiciais de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração nos imóveis localizados no Estado do
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O Panorama dos Conflitos Fundiários no Brasil | 2019-2020 é uma ação do Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU, que vem na esteira do Panorama dos Conflitos Fundiários elaborado em 2018 e, que agora ganha força com outras redes como a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos – ANADEP, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
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PROJETO DE LEI N. 1.000/2020 NÚMERO DO PROCESSO: PL 1.000/2020 CLASSE: Nota Técnica EMENTA: Os Núcleos Especializados de Habitação e Urbanismo (NE-HABURB) e de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH), diante de todo o exposto, vêm, por esta Nota Técnica, sensibilizar os senhores e as senhoras parlamentares quanto à importância de se pensar em políticas
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034578-86.2020.8.19.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0034578-86.2020.8.19.0000 CLASSE: Agravo de instrumento EMENTA: Decisão de agravo de instrumento que pedia a suspensão de reintegração de enquanto durar a pandemia. O agravo vou julgado parcialmente com provimento e foi suspensa a reintegração de posse. CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Não se
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040951-36.2020.8.19.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0040951-36.2020.8.19.0000 CLASSE: Agravo de instrumento EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. – Pleito de reforma de decisão que deferiu liminar de reintegração de posse de imóvel. – É sabido que o pedido liminar de
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 50006770320218217000 NÚMERO DO PROCESSO: 50006770320218217000 CLASSE: Agravo de instrumento EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 CPC. DEMONSTRADOS. POSSE JURÍDICA. CASO CONCRETO. MANIFESTO INTERESSE DO MUNICÍPIO RECORRENTE EM CONCILIAR. CENÁRIO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO/CONCILIAÇÃO. – Na hipótese de
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APELAÇÃO CÍVEL N. 0300383-71.2016.8.24.0139 NÚMERO DO PROCESSO: 0300383-71.2016.8.24.0139 CLASSE: Apelação Cível EMENTA: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. INOBSERV NCIA DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. DEMOLIÇÃO CABÍVEL. CIDADADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSRITA: Não se aplica CLIQUE AQUI E
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5000738-93.2019.8.24.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 5000738-93.2019.8.24.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO ILEGAL DE BEM PÚBLICO. DECISÃO NA ORIGEM QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR E DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NESTA INST NCIA. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO A UMA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027386-86.2020.8.16.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0027386-86.2020.8.16.0000 CLASSE: Agravo de instrumento – procedimento civil EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO COLETIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA RETOMADA DA ÁREA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. SUPOSTO ESBULHO PRATICADO A MAIS DE UM ANO E DIA.
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