Nessa semana, o Brasil atingiu a triste marca de 100.000 vítimas da pandemia. Além de nos solidarizamos às famílias dessas pessoas, reafirmamos que continuaremos atuando para que isso não se repita.
A pandemia da Covid-19 impacta diretamente os territórios populares, com significativas repercussões jurídicas. Nos últimos meses houve a proliferação de um grande número de ações, decisões judiciais e recomendações, além da edição de projetos e legislações municipais, estaduais e federais, bem como experiências internacionais. As proposições decorrem tanto de atores institucionais estatais como de coletivos, movimentos sociais e de entidades da sociedade civil, dentre elas o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU.
Para compreender essa realidade e contribuir com a disseminação de práticas que possam apoiar o enfrentamento dos impactos da pandemia no campo do Direito Urbanístico, o IBDU vem mobilizando uma rede colaborativa com seus associadas/os para o registro e sistematização dessas práticas.
O banco de experiências, até 10 de agosto de 2020, já reúne 226 experiências, que abrangem iniciativas relacionadas ao Direito Urbanístico nos seguinte âmbitos:
(i) organizações do sistema de justiça: ações e recomendações movidas por Defensorias Públicas e Ministérios Públicos;
(ii) jurisdicional: decisões judiciais e provimentos de todos os tribunais do país;
(iii) normativas: Poder Legislativo (projetos de lei e leis), Poder Executivo (decretos e portarias) e de organizações internacionais;
(iv) sociedade civil organizada e conselhos: recomendações, notas técnicas, representações, resoluções de conselhos e peças jurídicas diversas.
O recorte temático da pesquisa inclui: direito à moradia adequada (abrigos provisórios, políticas habitacionais, etc.), despejos e remoções (reintegração de posse, demolitória, etc.), serviços urbanos (energia elétrica, água, saneamento, internet, etc.), mobilidade (transporte público, restrições ao trânsito em espaços públicos, lockdown, etc.), espaços públicos (restrições a atividades de lazer, realização de eventos, etc.), e um campo aberto para o registro de outros temas relacionados ao Direito Urbanístico no contexto da pandemia, como o caso da reivindicação da renda básica emergencial e a suspensão de operações policiais em favelas.
Com o intuito de visibilizar os sujeitos que estão sendo alvo da produção estatal e social do Direito Urbanístico durante a pandemia, o formulário busca identificar se as iniciativas enfocam ou priorizam algum grupo específico, dentre eles: população em situação de rua, mulheres, pessoas negras, indígenas, povos e comunidades tradicionais, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, moradores de favelas e de periferias, trabalhadores da saúde e outros.
Também busca identificar se a experiência prioriza algum território específico, a exemplo de: capitais, bairros periféricos da capital, favelas, periferias da região metropolitana, cortiços, cidades do interior, territórios indígenas, territórios de povos e comunidades tradicionais, unidades de conservação, dentre outros.
A realização deste trabalho conta com a contribuição valiosa – e voluntária – de vários associados e associadas do IBDU, dentre eles: Adriana Lima, Alex F. Magalhães, André Bandeira, Fernanda Costa, Fernando Bruno, Flávia Pedrosa Pereira, Helena Duarte, João Telmo Filho, Juliana A. Oliveira, Lara Caldas, Letícia Osório, Luciana Bedeschi, Lucas Figueredo, Marcelo Cafrune, Marinella Araújo, Mayara Souza, Miguel Reis, Mila Costa, Patrícia Cardoso, Patrícia Finamori, Paulo Romeiro, Rodrigo Faria G. Iacovini, Rosane Tierno, Tarcyla Fidalgo e Tatiana Cotta.
Abaixo, você pode encontrar os principais documentos organizados pelo Banco de Experiências do IBDU sobre o Direito Urbanístico na Pandemia, que foram identificados até o momento. Acreditamos que a disponibilização destas iniciativas contribui para o enfrentamento à pandemia e, ao mesmo tempo, para a garantia e efetivação do direito à cidade, na medida que dissemina experiências que podem servir de inspiração a agentes públicos e a atores da sociedade civil. Além disso, conforma um repertório rico que retrata o momento histórico vivido e pode ser utilizado como fonte de pesquisa para inúmeras análises.
Qualquer referência e citação da base de dados deverá ser feita:
“IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Banco de Iniciativas de Direito Urbanístico na Pandemia. São Paulo: IBDU, 2020. Disponível em: www.ibdu.org.br”.
Sentiu falta de alguma iniciativa? Manda para o nosso email: secretaria_executiva@ibdu.org.br
Decisões da Justiça
Amapá
Amazonas
Bahia
- Agravo de instrumento com objetivo de suspender a liminar que deferiu a reintegração de posse em área ocupada pelos sem teto em Feira de Santana.
- Ofício nº 422/2020/CGPRES/TJBA.
- Pedido de suspensão de tutela provisória formulado pelo Estado da Bahia.
- Determina que os ocupantes desocupem o imóvel no prazo de vinte dias, sob pena de retirada forçada.
Ceará
Mato Grosso
Minas Gerais
- DPMG obtém liminar determinando a implementação de medidas sanitárias e a efetivação de direitos dos usuários no transporte público.
- Ação Civil Pública contra o município de Teófilo Otoni.
- Ação Civil Pública em face do município de Brumadinho.
Pernambuco
Rio de Janeiro
- Suspensa a liminar que obrigava Cedae a dar desconto de 25% na conta
- Presidente do TJRJ determina que servidores da Saúde de Campos dos Goytacazes retornem às atividades em até 24 horas.
- Coronavírus: presos que podem visitar famílias ficarão em casa por 30 dias.
- Coronavírus: novo Ato Normativo Conjunto disciplina o funcionamento do TJRJ.
- Tecnologia em tempos de quarentena: magistrados usam videoconferência para fazer audiências.
- TJRJ adia concursos públicos por conta de enfrentamento à pandemia
- Tutela provisória incidental na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental 635 Rio de Janeiro.
- Magistrada suspende penhora online por crise do coronavírus.
- Justiça do RJ autoriza redução no aluguel de lojista de shopping na Zona Oeste durante a pandemia.
- Para proteger idosa do coronavírus, TJ-RJ fixa que contato deve ser virtual.
- Por risco do coronavírus, juiz do RJ determina soltura de devedor de pensão.
- TJRJ promove curso para comunitários e policiais da UPP da Cidade de Deus.
- Decisão de agravo de que pede a suspensão de reintegração de posse enquanto durar a pandemia.
- Coronavírus: presos que podem visitar famílias ficarão em casa por 30 dias.
- Covid-19: presos em regime aberto, semiaberto e condicional ficarão em casa por mais 30 dias.
Rio Grande do Sul
- Decisão que concede 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do local invadido.
- Decisão que determina reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na petição inicial.
São Paulo
- Aumento do número de ônibus da frota atual de Ribeirão Preto.
- Ofício nº 75/2020.
- Sentença que concede a entrada de carros com outras placas no município de Iguape.
- Sentença determinou a reintegração de posse com sobrestamento para que se siga medidas de contenção ao COVID-19.
- Sentença determina o despejo, mas coloca a decisão em sobrestamento em decorrência de prevenção ao Covid-19.
- Sentença que concedeu reintegração de posse mas não expediu mandato, até que cesse a pandemia
- Sentença que autoriza entrada dos ingressantes da ação em Ilhabela
- Sentença que concede mandato de segurança para os impetrantes da ação entrarem em Ilhabela apesar do isolamento social, por serem proprietários de imóvel.
- A sentença concede a reintegração de posse, mas deixa de sobreafastamento o cumprimento da decisão até a cessação das medidas excepcionais de prevenção à disseminação da pandemia do Covid-19.
- Sentença que concede a reintegração de posse mas suspende o cumprimento da decisão durante o período da pandemia – Itapira.
- Concede a reintegração de posse mas suspende o cumprimento da sentença enquanto durar a pandemia – Carapicuíba.
- Sentença que concede a reintegração de posse mas suspende o cumprimento da sentença enquanto durar a pandemia – Osasco.
- Sentença concede reintegração de posse mas suspende o cumprimento da sentença enquanto durar a pandemia – Osasco.
- Sentença que Concede despejo, mas suspende o cumprimento da sentença durante o período da pandemia – Osasco.
- Decisão que suspende mandado de ordem de despejo – Osasco.
- Sentença que decreta o despejo mas determina o sobrestamento do cumprimento da decisão até cessão da pandemia – Cerqueira César.
- Sentença que decreta o despejo mas determina o sobrestamento do cumprimento da decisão até a cessação da pandemia – Andradina.
- Sentença decreta a reintegração de posse mas determina o sobrestamento do cumprimento da decisão até a cessação da pandemia – Fartura.
- Sentença determina reintegração mas suspende a execução de medida até a cessação da pandemia – Limeira.
- Sentença que decreta a reintegração de posse e determina a suspensão do cumprimento da sentença enquanto durar a pandemia – Pereira Barreto.
- Sentença que julga improcedente pedido de reintegração de posse – São José dos Campos.
- Sentença que julga procedente o pedido permitindo obra em residência, desde que respeitadas as restrições impostas pelo condomínio para obras emergenciais ou essenciais à moradia.
- Sentença que decreta despejo após prazo de desocupação voluntária, autorizando o concurso de policial e arrombamento.
- Sentença que decretou o despejo, mas aumentou o prazo para desocupação voluntária em 60 dias por causa da pandemia.
- Sentença que decretou o despejo mas prorrogou o prazo de desocupação voluntária em 30 dias por causa da pandemia-São Bernardo do Campo.
- Sentença que decretou a reintegração de posse mas determinou sobrestamento do cumprimento da decisão até a cessação das medidas re prevenção à disseminação da pandemia de Covid-19 – Andradina.
- Sentença que determinou a demolição do imóvel mas prorrogou o cumprimento da decisão para após a pandemia – São José dos Campos.
- Sentença que determinou a demolição do imóvel, mas prorrogou o cumprimento da decisão para após a pandemia – São José dos Campos.
- Agravo de instrumento sobre locação de imóvel.
Santa Catarina
Tocantins
Outras organizações do sistema de justiça
Federal
- A suspensão de todos os procedimentos de execução extrajudicial regidos pela Lei nº 9.514/97 e Decreto-Lei nº 70/66.
- Recomendação Nº 1 – DPGU/SGAI DPGU/GTR DPGU – Recomendação quanto à população de rua durante a pandemia de COVID-19.
- Recomendação a suspensão do cumprimento de mandados coletivos de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais motivadas por reintegração, entre outros para evitar o agravamento da situação de exposição ao Coronavírus.
- Carta ao conselho nacional da justiça pedindo a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais.
- Nota Técnica Nº 2 – DPGU/SGAI DPGU/GTM DPGU – Dispõe sobre as remoções compulsórias durante a situação de de emergência em saúde pública de importância nacional relacionada ao Coronavírus e as remoções compulsórias.
Amazonas
Bahia
- Recomendação da DPE o a Prefeitura de Lauro de Freitas para promover assistência ao grupo social vulnerável – catadores de material reciclável.
- Pedido de suspensão do cumprimento da decisão de desocupação forçada.
- Decisão que revoga a medida liminar ou a suspensão dos efeitos da liminar de reintegração de posse enquanto durar a pandemia.
- Ação Civil Pública pelo direito de acesso à agua e esgoto no estado da Bahia.
Espírito Santo
- Recomendação DPE e DPU ao Estado do Espírito Santo e aos Municípios de Vitória, Vila Velha, Serra e Colatina, onde há equipamentos da assistência social destinados exclusivamente à população em situação de rua, a adoção de medidas urgentes no sentido de atender às especificidades da população em situação de rua.
- Recomendação nº 02/2020 – NUDAM.
- Recomendação nº 01 /2020 – NUDAM.
- Recomendação nº 04 /2020 – NUDAM.
- Recomendação nº 06/2020 – NUDAM.
- Ação Civil Pública interposta pela DPES com pedido para realização de um plano de ação para garantir a segurança de comunidades periféricas da capital capixaba.
- Recomendação para a adoção de medidas concretas de prevenção em asilo de idosos, para pessoas em situação de rua, unidades prisionais e em locais de grande circulação de trabalhadores nos municípios da Grande Vitória.
Minas Gerais
- Recomendação Conjunta Nº 01/2020 – Os Conselhos de Direitos Humanos por meio da Rede nacional de Conselhos de Direitos Humanos recomendam medidas a respeito da pandemia Covid-19 para várias autoridades dos diversos poderes e à população em geral do estado de Minas Gerais.
- Ação Civil Pública – Fornecimento de água e saneamento básico.
Goiás
- Recomendação do fornecimento de EPI para catadores da coleta seletiva durante a pandemia do Coronavírus.
- Solicitações de informações sobre o procedimento de desobstrução que resultou no despejo de famílias em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica moradoras do Residencial São Marcos.
- Solicitação de providências no sentido de que sejam tomadas medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) por meio da suspensão, por tempo indeterminado, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais coletivas ou individuais.
- Solicitação para suspensão, por tempo indeterminado, do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais coletivas ou individuais, dentre outros que tenham por condão a remoção de pessoas, visando evitar o agravamento da pandemia.
Pará
- Mapa de Leito COVID-19.
- Ação Civil Pública – Catadores de Ananindeua.
- Recomendações sobre a COVID-19 ao estado do Pará.
- Ofício pedindo o abrigamento da população em situação de rua no estádio do Mangueirão.
- Ofício que solicita a manutenção e ampliação do serviço de fornecimento de agua.
- Recomendação conjunta Nº 01/2020-DRDH-PRDC-NDDH/DPU-MPFDPE/PA – Suspensão das execuções extrajudiciais contra devedores de financiamento imobiliário enquanto durar a situação de emergência de saúde pública por causa do novo coronavírus.
Pernambuco
- Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência – Pessoas em situação de rua que têm por território de referência o município de Olinda.
- Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência – Pessoas em situação de rua que têm por território de referência o município de Recife.
- Recomendação administrativa que solicita informações quanto ao ato normativo n° 1027/2020.
- Recomendação administrativa n° 03/2020 – Discorre sobre como situação de rua, por si só, não deve ser entendida como violação às determinações de isolamento ou quarentena.
- Recomendação administrativa n° 04/2020 – Em Recife, a situação de rua, por si só, não deve ser entendida como violação às determinações de isolamento ou quarentena.
- Recomendação administrativa n° 11/2020 – Solicita medidas urgentes no sentido de proteger a população em vulnerabilidade e a população em situação de rua no município de Jaboatão dos Guararapes.
- RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA DPE E DPU N. 03/2020 – Solicita ao Governo do Estado de Pernambuco, na pessoa do governador, a adoção de medidas urgentes no sentido de proteger a população em situação de rua no estado.
- Habeas Corpus Coletivo para liberação de presos devedores alimentícios.
- Ação Civil Pública que visa promover a defesa dos direitos de cidadãos hipossuficientes em situação de hipervulnerabilidade social, dado o impacto da pandemia na renda de trabalhadoras e trabalhadores.
- Recomendação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ao Comando Geral da Polícia Militar sobre medidas em relação às pessoas em situação de rua.
- Recomendação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco à elaboração e apresentação de plano de atuação, voltado ao período de quarentena, contemplando a efetivação de práticas que promovam o funcionamento adequado e sem risco à saúde da população, do serviço de transporte coletivo municipal.
- Recomendação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco à adoção de medidas por parte da Secretaria de Educação no sentido de manter a distribuição de alimentação a todos os alunos e a todas as alunas da rede pública estadual.
- Recomendação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco às empresas que atuam no setor de telecomunicações.
- Recomendação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco para que o fornecimento de energia elétrica e água não seja interrompido em caso de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de pandemia decorrente COVID-19.
Rio de Janeiro
- Coronavírus: Justiça determina que Prefeitura de Saquarema apresente plano de contingência em até 24 horas.
- Agravo de Instrumento em que o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos do estado do RJ, recorrem do indeferimento de liminar em ACP, na qual se visa compelir o Estado do RJ e a concessionária dos serviços de água (CEDAE) a garantir o fornecimento a todas as favelas da capital do estado.
- Nota técnica referente ao Projeto de Lei n.o 1.000/2020.
Rio Grande do Norte
- RECOMENDAÇÃO Nº 004/2020 – DPE/RN – Defensoria solicita que empresas concessionárias de água, esgoto, energia elétrica e gás do Rio Grande do Norte para que suspendam as ordens de corte dos serviços durante o período de situação de emergência e calamidade em saúde pública.
- Recomendação conjunta de Nº 001 2020 – DPU e DPERN – Recomenda aos gestores do município de Natal que tomem medidas emergenciais em prol de resguardar a vida da população em situação de rua do município.
- Recomendação conjunta de Nº 002/2020-DPU/DPERN – Recomenda à prefeitura de Natal que adote medidas para o resguardo e a garantia do direito de pessoas em situação de rua tendo em vista o maior rigor no isolamento social.
- Recomendação Nº 002/2020 – DPE/RN – NUET – Recomenda ao Município do Natal/RN que atue, preferencialmente, por meio da sua Secretaria de Assistência Social e Saúde, para garantir a proteção necessária às pessoas em situação de rua e adote uma série de medidas.
- Recomendação Nº 003/2020 – DPE/RN – NUET – Recomenda aos órgãos públicos estaduais que lidam com grupos vulneráveis, em especial, população carcerária, pessoas em situação de ruas e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas que tomem medidas quanto à prevenção do Coronavírus.
- Recomendação Nº 007/2020 – NUET/NUDECON – DPE/RN – Recomendação ao prefeito do município de Natal sobre a adoção de medidas que garantam o funcionamento adequado e sem risco à saúde do transporte público na cidade.
- Recomendação Nº 008/2020 – DPE/RN – NUDECON/NUET- Solicita que empresas de telefonia não suspendam o fornecimento de seus serviços durante a pandemia de Coronavírus.
- RECOMENDAÇÃO DE Nº 002/2020 – DPE/RN – NÚCLEO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE – Discorre sobre a adoção de providências em relação ao Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de São Gonçalo do Amarante.
- Recomendação conjunta do MPF, do MP/RN e do MPT para que o governo do estado e as prefeituras municipais se abstenham de adotar medidas tendentes a flexibilizar o isolamento social.
- Recomendação do MPRN para que a Prefeitura de Mossoró decrete a suspensão de eventos públicos e privados que reúnam mais de 100 pessoas enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual que trata da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Recomendação do MPRN para que a PM e os bombeiros orientem as pessoas em locais públicos a ficarem em casa.
- Recomendação do MPRN para que a Prefeitura de Extremoz cancele reuniões e eventos.
- Ação Civil Pública do MPF, MP/RN e do MPT/RN contrária à retomada das atividades econômicas adotada pela Prefeitura de Natal.
Rio Grande do Sul
- Recomendação Município de Porto Alegre para que seja feita a Suspensão da Revisão do Plano Diretor durante a Pandemia.
- Recomendação para a suspensão temporária do processo de revisão do Plano Diretor, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade sanitária declarados em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19).
São Paulo
- ACP Dados Raça e Cor COVID.
- Recomendação NE-HABURB N.º 04/2.020 – Recomendação que solicita a garantia dos direitos humanos e medidas em relação à prevenção Coronavírus para os trabalhadores e trabalhadoras ambulantes.
- Ofício nº 72/2020/DPU/DPE/SP/NCDH – Medidas a serem aplicadas em caráter de urgência no enfrentamento da pandemia do COVID – 19, garantindo-se a segurança e a subsistência das catadoras e catadores de material reciclável e reutilizável.
- Ofício NCDH Nº 77/2020 – Recomendação para o desenvolvimento de políticas públicas transitórias e emergenciais de promoção de direitos de grupos populacionais vulneráveis, com acolhimento e garantia de equipamentos e serviços públicos aos moradores em situação de rua e moradores de assentamentos vulneráveis e implementação da moradia social.
- Recomendação nº 07/2.020 – Recomendação à Prefeitura de Valinhos e ao Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos para que abstenham de atos extrajudiciais e judicias que impliquem na suspensão no fornecimento de água às famílias que residem no Acampamento ‘Marielle Vive’, durante o período de pandemia.
- Recomendação administrativa – MP nº 62.725.0226/2020-1 – Orientações para os serviços socioassistenciais e atendimento à população em situação de rua, garantindo espaço público adequado.
- Recomendação PRM-CGT Nº02 – Recomenda-se que a prefeitura tome medidas para tanto e que a FUNAI restrinja a entrada de pessoas em áreas de comunidades tradicionais de Caraguatatuba enquanto perdurar a pandemia de COVID-19.
- Recomendação COVID19 e Comunidades Tradicionais – Recomenda que os turistas respeitem a restrição de entrada em territórios pertencentes às comunidades tradicionais de Caraguatatuba, Ubatuba, São Sebastião e Ilhabela.
- Recomendação para suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais coletivas ou individuais.
- Recomendação para adoção de providências sobre o transporte coletivo.
- Recomendação para que não sejam executadas operações policiais de apoio ao cumprimento de reintegração de posse judicialmente determinada durante o período de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID 19).
- Nota técnica em relação ao Projeto de Lei 989/2020.
- Ação civil pública que visa promover a defesa dos direitos de cidadãos(ãs) hipossuficientes em situação de hipervulnerabilidade social, dado o impacto à saúde gerado pela falta de acesso à água potável em razão da renda ou precariedade habitacional.
- Recomendação NE-HABURB nº 02/2020.
- Recomendação NE-HABURB nº 03/2020.
- Recomendação NE-HABURB nº 04/2.020 – Providências e abstenções para assegurar condições mínimas de subsistência e dignidade e prevenir violações de direitos humanos em relação aos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes.
- Recomendação NE-HABURB nº 05/2020 sobre o “Auxílio Aluguel”.
- Recomendação à Prefeitura de Valinhos e ao DAEV (Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos), que se abstenham de praticar atos extrajudiciais e judicias que impliquem na suspensão no fornecimento de água às famílias que residem no Acampamento ‘Marielle Vive’, situado na Estrada de Jequitibá, durante o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- Recomendação NE-HABURB nº 08/2020 – Recomenda à COHAB-SP que, após o período de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), apresente proposta de revisão contratual de todas as famílias que se apresentarem como inadimplentes durante o evento extraordinário.
- Recomendação NE-HABURB nº 09/2020 à CDHU.
- Recomendação ao diretor-presidente da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), senhor Pedro Tegon Moro.
- Recomendação ao diretor-presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô), senhor Silvani Alves Pereira.
- Recomendação ao presidente da São Paulo Transporte (SPTrans), senhor Levi dos Santos Oliveira.
- Recomendação ao secretário municipal de Mobilidade e Transportes, senhor Edson Caram.
- Nota técnica sobre medidas emergenciais para pessoas em situação de rua, assim como para população situada em assentamentos precários.
Normativas
Federal
Ações do poder Legislativo
- Projeto de Lei n° 1142, de 2020 – Medidas de proteção destinada a comunidades indígenas durante a pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 112/2020 – Dispõe sobre a suspensão de mandados de despejo e reintegração de posse durante a Pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 692 / 2020 – Dispõe sobre a suspensão de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extrajudiciais, por qualquer motivo, tanto na área urbana quanto rural serão suspensos por tempo indeterminado.
- Projeto de Lei 1684/2020 – Proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19.
- Projeto de Lei 1784/2020 – Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido, a concessão ou o respectivo cumprimento, se já houver sido concedido, de mandado judicial para a reintegração de posse de bem imóvel, urbano ou rural, de propriedade pública ou privada.
- Projeto de Lei 884.2020 – Dispõe sobre a suspensão na cobrança do pagamento de aluguéis em caráter emergencial a pessoas físicas e jurídicas, bem como os casos da assunção destes valores pelo Governo Federal, pelo prazo de 90 dias, devido à pandemia do Coronavírus.
- Ofício n° 89/2020-P – CDHM da Câmara dos Deputados – Solicitação de suspensão de reintegrações de posse como prevenção ao agravamento da pandemia do novo Coronavirus.
- Projeto de Lei 2633/2020 – Altera leis que dispõem sobre a regularização fundiária a fim de ampliar o alcance a ela e dar outras providências.
- Projeto de Lei 2726/2020 – Determina que os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais sobre o COVID-19.
- Projeto de Lei 795/2020 – Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus.
- Projeto de Lei nº 795/2020 – Dispõe sobre financiamento imobiliário de imóveis urbanos – Minha Casa Minha Vida, durante período de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid19).
- Projeto de Lei nº 1975/2020 – Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.
- Projeto de Lei nº 2715/2020 – Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 2827/2020 – Suspende a cobrança da contribuição de iluminação pública durante o período de pandemia do coronavírus – Covid-19, observado o Decreto Presidencial 26 de Março, 2020.
- Projeto de Lei nº 1278/2020 – Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados juntos ao Sistema Financeiro de Habitação, inclusive Minha Casa Minha Vida.
- Projeto de Lei nº 2010/2020 – Dispõe sobre a suspensão de cobrança das parcelas de o âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020.
Ações do Poder Executivo
- Nota SEI nº 4/2020/SEARI/SOF/FAZENDA-ME – o autor da ação alega a caracterização de omissão, por parte do Chefe do Poder Executivo Federal, em concretizar políticas públicas imprescindíveis à solução da crise sanitária atualmente vivida em decorrência do coronavírus.
- Balanço Ministério da Economia – combate à pandemia.
- Lei nº 14.011 de 10 de junho de 2020 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n os 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
- Resolução nº 1 de 25 de maio de 2020 – Operação de crédito externo de interesse do Ministério da Economia, no valor total de até US$ 3.350.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta milhões de dólares) e até 550.000.000,00 € (quinhentos e cinquenta milhões de euros), cujos recursos serão destinados ao Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID -19 no Brasil.
Bahia
Ações do Poder Legislativo
Distrito Federal
Ações do Poder Legislativo
- Lei Nº 6.603 – Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto no Distrito Federal durante o estado de calamidade pública.
- Lei Nº 6.616 – Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Ações do poder executivo
- Decreto Nº 40.884 – Restrição da circulação de pessoas e veículos na Esplanada do Ministérios em Brasília tendo em vista as aglomerações de manifestantes.
- Decreto Nº 40.872 – Dispõe sobre as medidas (lockdown) para enfrentamento da emergência de saúde pública de decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 40.853 – Dispõe sobre as medidas (lockdown) para enfrentamento da emergência de saúde pública de decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia, Sol Nascente e Estrutural, e dá outras providências.
- Resolução nº 1 de 25 de março de 2020 – Operação de crédito externo de interesse do Ministério da Economia, no valor total de até US$ 3.350.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta milhões de dólares) e até 550.000.000,00 € (quinhentos e cinquenta milhões de euros), cujos recursos serão destinados ao Programa Emergencial de Apoio a Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID -19 no Brasil.
Paraná
Ações do Poder Legislativo
Pernambuco
Ações do poder Legislativo
- Lei Nº 14.011, de 10 de junho de 2020 – Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera uma série de leis e dá outras providências.
- Projeto de Lei Ordinária 1010/2020 – Suspensão por tempo indeterminado do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou mesmo extra-judiciais no âmbito do Estado de Pernambuco devido ao Coronavírus.
Ações do poder executivo
- Portaria Nº 14.436, de 16 de julho de 2020 – Declarar interesse social em imóvel da União.
- Decreto nº 49.017 de 11 de maio de 2020 – Dispõe sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19.
- Decreto nº 49.055, de 31 de maio de 2020 – Sistematiza as regras relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme previsto na Lei Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Decreto nº 33.513, de 16 de março de 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias preventivas a serem adotadas no âmbito da administração pública municipal para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19).
- Portaria nº 14.436, de 16 de junho de 2020 – Portaria que declara de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, de natureza Urbana, situado na Rua das Oficinas s/n, localidade de Brasília Teimosa, Bairro do Pina, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, classificado como terreno acrescido de marinha.
Piauí
Ações do poder legislativo
Rio de Janeiro
Ações do poder Legislativo
- Lei Nº 8766 de 23/03/2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS nas contas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados pelos desastres naturais decorrentes das chuvas dos meses de janeiro e fevereiro de 2020 e pelo Coronavírus.
- Lei estadual n. 8770/2020 – Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades privadas (notadamente hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedagem), com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos.
Ações do poder executivo
- Decreto n. 46.982/2020 – Prorroga, por 60 dias, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, com vencimento a partir de 20/03/2020.
- Decreto Nº 47027 de 13/04/2020 – Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.
- Decreto municipal da cidade do Rio de Janeiro n. 47.246/2020 – Regulamenta a lei Nº 13.979, de 06/02/2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus no município do Rio de Janeiro.
Rio Grande do Norte
Ações do Poder Executivo
Rio Grande do Sul
Ações do Poder Executivo
- Decreto nº 55.154, de 1º de abril de 2020 – Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.
- Portaria normativa nº 003, de 06 de maio de 2020 – Regulamenta os serviços de transporte público de passageiros e os procedimentos de distanciamento social e prevenção de contágio da Covid-19 conforme decreto municipal nº 17.117 de 06 de maio de 2020.
- Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020 – Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
- Decreto nº 20.529, de 25 de março de 2020 – Determina a situação de isolamento domiciliar de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, interdita praças e parques, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Alegre e revoga o Decreto n. 20.524, de 22 de março de 2020.
- Decreto nº 0072/2020 – Estabelece a suspensão, em caráter excepcional, da gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos horários considerados de pico para o uso do transporte público municipal por ônibus no Município de Santa Maria e dá outras providências.
São Paulo
Ações do Poder Executivo
- Suspensão da cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, coleta e afastamento do tratamento de esgoto em Ribeirão Preto.
- Decreto 075/2020 – Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa pelo fornecimento de água e coleta, afastamento e tratamento de esgoto do município de Ribeirão Preto, conforme especifica.
Iniciativas da sociedade civil organizada, conselhos e demais órgãos
Internacional
- Global Humanitarian Response Plan – Covid-19.
- Directrices relativas a la Covid-19.
- A Economia nos Tempos de COVID-19.
- Pandemia y Derechos Humanos en las Américas.
- Declaración sobre la pandemia de enfermedad por coronavirus y los derechos económicos, sociales y culturales.
- Declaración de la Corte Interamericana de Derechos Humanos 1/20.
- Policy Brief: The Impact of COVID-19 on Latin America and the Caribbean.
- COVID-19 Guidance Note: Protecting residents of informal settlements.
- COVID-19 Guidance Note: Protecting renters and mortgage payers.
- COVID-19 Guidance Note: Prohibition of evictions.
- Brazil must end evictions during COVID-19 crisis: UN expert.
- COVID-19 and Human Rights: We are all in this together.
Federal
- Pedido de Informações na ADPF nº 672.
- RESOLUÇÃO CNDH Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2020: direito a água, esgoto e energia elétrica na pandemia.
- RESOLUÇÃO CNDH Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2020: Renda Básica.
- Recomendação conjunta nº 01/2020 da Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos.
- Conflitos fundiários: Recomendações em defesa do direito à moradia da população de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus.
- O combate à pandemia de Covid-19 nas periferias urbanas, favelas e junto aos grupos sociais vulneráveis: propostas imediatas e estratégias de ação na perspectiva do direito à cidade e da justiça social.
- Nota técnica sobre o PLS 1.179/2020.
- Resolução ANEEL 878/2020.
- Interpelação jurídica pedindo ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), que apresente os estudos técnicos que justifiquem a flexibilização do estado de quarentena no estado.
Bahia
- Ofício 01/2020 – RENAAP.
- Manifesto e Recomendações Coletivas: Direito à Água e à Segurança Sanitária em Salvador/BA.
- Avaliação das condições de vulnerabilidade local ao COVID-19 e isolamento social na cidade de Salvador, Bahia.
Distrito Federal
- Representação coletiva – ação de prevenção pandemia do Coronavirus.
- Como anda meu ônibus – Auditoria cívica nos transportes.
Minas Gerais
Pernambuco
- Propostas para prevenção do COVID-19 para periferias e grupos vulneráveis.
- Carta ao governo de Pernambuco com demandas e proposições sobre a COVID-19.
- Carta à secretaria de saúde de Pernambuco com demandas e proposições sobre a COVID-19.
- Nota de rapúdio ao edital de contratação das costureiras da prefeitura de Recife.
- NÃO DEIXAR NINGUÉM PARA TRÁS: Pela Vida da População Negra!
Rio de Janeiro
- Ações do TJRJ em tempos de pandemia.
- TJRJ promoveu 2 lives em redes sociais, sendo elas ”Questões consumeristas em tempos de quarentena” e ”Orientações sobre saúde mental”.
- TJRJ dá continuidade ao projeto de justiça itinerante mesmo com a quarentena, mudando apenas a forma de atuação, passando para atendimento virtual.
- Presidente do TJRJ proíbe por 90 dias o corte do fornecimento de energia elétrica.
- Presidente do TJRJ nega recurso da Light e mantém proibição de corte do fornecimento de energia elétrica pelo prazo de 90 dias.
- Painel Unificador Covid-19 nas Favelas.
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Santa Catarina
São Paulo
- Representação ao MPF da Comunidade Caiçara de Picinguaba e Fórum de Comunidades Tradicionais.
- Ofício: Pandemia. Estado de calamidade pública. Ordens judiciais de despejos forçados. Violação de direitos humanos.
- Manifestação dos Movimentos da População em Situação de Rua.
- Carta pública sobre as ameaças de despejo na Ocupação Rio Branco.
