OFÍCIO N. 001/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 001/2020 CLASSE: Ofício EMENTA: Pelo presente, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, por seu Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH), o Coletivo de Advogadas e Advogados Populares Luiz Gama e a Comissão de Direitos Humanos da OABGO, vêm sensibilizar esta Prefeitura e pedir providências no sentido de […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062524-87.2021.8.09.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 5062524-87.2021.8.09.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento – Tutela Antecipada EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE NULIDADE CONEXA. MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERIGO DE DANO INVERSO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AQUELE QUE JÁ
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÚMERO DO PROCESSO: Não se aplica CLASSE: Ação Civil Pública EMENTA: Trata-se de ação civil pública que visa promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua assentadas na cidade do Olinda/PE, dado o alto risco de contaminação e adoecimento pelo COVID-19 por esta parcela populacional em razão da
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 202000701636 NÚMERO DO PROCESSO: 202000701636 CLASSE: Agravo de instrumento EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DA LIMINAR NO JUÍZO DE 1o GRAU. TERRENO OCUPADO POR PESSOAS VULNERÁVEIS E HIPOSSUFICIENTES. GRAVE PANDEMIA DO COVID-19. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807983-87.2020.8.20.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0807983-87.2020.8.20.0000 CLASSE: Agravo de instrumento EMENTA: Trata-se de agravo após posterga de tutela provisória de reintegração de posse. Polo passivo como réus “desconhecidos e incertos”. O agravante descreve o caso por em “apenas três meses (de ocupação) ser até difícil mensurar a quantidade de construções irregulares
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PROJETO DE LEI N. 001232021 NÚMERO DO PROCESSO: PL 001232021 CLASSE: Projeto de Lei EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0627733-49.2020.8.06.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0627733-49.2020.8.06.0000 CLASSE: Agravo de instrumento EMENTA: Reintegração de posse contra ocupação de diversas famílias durante a pandemia CIDADE A QUE A INICIATIVA SE ENCONTRA CIRCUNSCRITA: Fortaleza CLIQUE AQUI E ACESSE O DOCUMENTO. ______________________________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0633281-55.2020.8.06.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0633281-55.2020.8.06.0000 CLASSE: Agravo de
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0625428-58.2021.8.06.0000 NÚMERO DO PROCESSO: 0625428-58.2021.8.06.0000 CLASSE: Agravo de Instrumento EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIMINAR QUE GARANTE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. LACUNOSIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA FAMÍLIA EXPROPRIADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
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OFÍCIO 422/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 422/2020 CLASSE: Ofício EMENTA: Resposta ao oficio 01/2020 da RENAAP, requerendo que seja recomendado aos magistrados que se abstenha da prática de despejos. O Oficio responde a RENAAP, informando que foi encaminhado oficio aos magistrados integrantes do Poder Judiciário para tomar ciência do teor dos argumentos da RENAAP para
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RECLAMAÇÃO 43058 NÚMERO DO PROCESSO: RCL 43058 CLASSE: Reclamação EMENTA: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pela Defensoria Pública da União, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Eunápolis, nos autos do Processo 1001524-13.2020.4.01.3310. […] Narra que, na origem, foi ajuizada ação
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